Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 10479/09 de são josé do rio preto. Promulgação de dispositivo regulador de atividade administrativa típica do poder executivo, pela câmara municipal, envolvendo planejamento, direção, organização e execução de atos de governo. Inadmissibilidade. Usurpação das atribuições do prefeito municipal, violando o princípio da independência e harmonia entre os poderes conforme previsão do art. 5º da constituição do estado de São Paulo. Hipótese. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade decretada.