Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «plano verão. Poupadores falecidos. Inventariantes que não contam com poderes para representar o espólio e os familiares. Necessária extinção do feito, sem Resolução do mérito, uma vez não regularizada a representação processual. Preliminar acolhida. Recursos parcialmente providos.