Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Extinção com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Demanda que não está sujeita a qualquer prazo prescricional. Direito potestativo, que somente cede à consumação de usucapião em favor de terceiro. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação.