Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome e do sexo. Requerente, registrado como homem, tendo aparência feminina, que é conhecido no meio social por prenome feminino. Circunstância causadora de permanente constrangimento. Alteração de sexo (de masculino para feminino), todavia, inviável. Identidade biológica do apelante imutável. Pretensão que afronta a autenticidade do registro prevista no art. 1ª da Lei de Registros Públicos. Indeferimento, quanto ao tema, mantido. Possibilidade, doutro turno. da compatibilização do prenome com a aparência do indivíduo, sem dizer, ainda, na necessidade da sua adequação à maneira pela qual é conhecido no meio social ainda que faltante dos autos a demonstração da condição de transexual. Alteração do prenome deferida. Artigos 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos, com a devida averbação. Artigo 29, § 1º, da referida lei. Recurso parcialmente provido para este fim.