Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.