Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos, à luz do regime jurídico intertemporal. Não consumação da prescrição da pretensão. Princípio da «actio nata. Interrupção da prescrição pela citação, retroagindo à data da propositura da ação. Recurso provido.
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