Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Servidão de passagem. Tubulação de águas pluviais. Ação procedente. Perícia constatando que pela tubulação passa não apenas águas pluviais, mas também esgoto. Proteção de servidão referente a esgoto não incluída no pedido inicial. Exclusão determinada. Recurso provido sem efeito modificativo quanto à servidão de águas pluviais.