Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção de pedido de sequestro embasada em emenda constitucional revestida de inconstitucionalidade (n. 62/09) declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Concessão da segurança para cassar a decisão atacada. Necessidade. Prosseguimento do pedido de sequestro de rendas de rigor.
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