Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel devedor objeto de contrato de compra e venda. Admissibilidade da cobrança tanto do proprietário como do compromissário comprador. Impossibilidade de se negar a legitimidade de ambos quando demandados juntos no mesmo processo. Reconhecimento da precariedade dos direitos do compromissário-comprador sobre o imóvel, especialmente quando não registrado o contrato. Ausência de prova do cumprimento integral do negócio que, a qualquer tempo, pode ser rescindido. Ciência do negócio pelo condomínio não afasta a prerrogativa que tem de excutir o imóvel. Natureza da obrigação «propter rem. Manutenção no pólo passivo da demanda, dos proprietários do apartamento devedor, junto com o compromissário comprador. Recurso do proprietário anterior acolhido, para reconhecer a sua ilegitimidade, e negado provimento ao recurso dos demais.