Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Marcas e patentes. Utilização indevida de conjunto-imagem característico de fármaco de referência, produzido pelas demandantes por parte das demandadas, fabricantes de medicamento genérico e similar. Ocorrência. Reprodução, pelas rés, do esquema de cores, das ilustrações e de demais elementos de figuração próprios do produto de referência fabricado pelas autoras. Inadmissibilidade. Exceção ao sistema de patentes inserida pela Lei 9.787/99, que não atinge o subsistema de proteção à marca, mas somente os registros de invenção. Exame técnico que se baseara apenas na possibilidade de confusão entre os produtos, ignorando a circunstância visível da efetiva apropriação do conjunto-imagem das autoras pelas rés. Caso em que o direito à indenização decorre da própria ilicitude, independendo de prova do prejuízo. Acerto da fixação da indenização em 25% do produto obtido com a venda dos produtos da citação até a data da cessação da violação. Critério em conformidade com o Lei 9.279/1996, art. 210, II. Decisão mantida. Recurso improvido.