Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acolhimento parcial apenas para afastar os juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, desde que insuficiente o ativo da empresa e não incidência da multa fiscal moratória, conforme Súmulas ns. 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Lei 6024/1974, art. 34. Rejeição da sustentada nulidade da «CDA e das demais alegações com o fim de obstar ou extinguir a execução fiscal. Recurso provido em parte.