Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Hediondez. Vítima de 13 anos, portadora de debilidade mental e incapacidade de comunicação, brutalmente violentada por seu padrasto, que a submeteu a conjunção carnal e ato libidinoso. Condenação imposta. Recurso da defesa pretendendo absolvição. Pretensão consubstanciada em mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição. Autoria e materialidade devida e suficientemente comprovadas pelo registro de atendimento ambulatorial, laudos de exame de corpo de delito, que atestou a rotura himenal recente. Réu cuja personalidade desvirtuada restou patente, não merecendo nada além de anos de reajustamento social em cárcere apropriado. Mandado de prisão determinado.