Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Edifício. Fornecimento de água. Unidades servidas de medidores individualizados de consumo. Condômino inadimplente. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ato conferido por lei apenas às concessionárias de serviços públicos. Descabimento, de qualquer modo, na cobrança do valor correspondente à tarifa de consumo no boleto referente ao rateio das despesas condominiais, e no corte fundado no não pagamento do rateio, o que extrapola o poder atribuído às próprias concessionárias pelo Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso provido.