Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3012.0700

1 - TJSP Contrato. «Factoring. Emissão de notas promissórias em garantia. Descabimento. Inadmissível a prática da faturizadora, substanciada na exigência de nota promissória como modo para eliminar os riscos do seu negócio. Impossibilidade do faturizado assumir o risco da solvência dos créditos cedidos. Recurso não provido.

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