Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Confissão e renegociação de dívida. CDC, art. 3º, § 2º, que expressamente menciona como serviços as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Súmula 297/STJ. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote