Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Capitalização. Inadmissibilidade. Configuração de anatocismo. Não incidência do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (reeditada sob o 2170-36/01). Ausência de pactuação. Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 93/STJ. Não incidência. Recurso parcialmente provido.
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