Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Incidência após o vencimento e até o efetivo pagamento. Atualização com base na taxa média apurada pelo banco central. Possibilidade. Limitação à taxa dos juros remuneratórios. Súmula 294/STJ. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote