Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança do serviço de pavimentação asfáltica prestado pela autora posteriormente à aquisição do imóvel pelos apelados. Possibilidade de repasse dos custos do serviço aos adquirentes dos lotes. Invocação do CDC, art. 30, no tocante à relação entre a proprietária dos lotes e os adquirentes. Descabimento. Compra e venda anterior à vigência da Lei 8078/90, que não pode ter aplicação retroativa. Previsão contratual de que o adquirente dos lotes arcaria com os custos dos equipamentos urbanos instalados futuramente, sendo transferíveis tais despesas, nos termos do Lei 6766/1979, art. 29. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.