Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem o imóvel. Impossibilidade. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote