Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Fixação do número de vereadores por emenda à Lei Orgânica. Falta de interesse processual com relação à legislatura 2009/2012. Ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, em número que respeitou a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que não pode ser feito «incidenter tantum. Impossibilidade de apreciação do pedido por envolver controle concentrado. Extinção do feito mantida. Recurso não provido, com observação.