Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento Fechado. Contribuição associativa. Lote que, por fraude da loteadora, afinal se verificou não constar do plano de loteamento, sendo que se encontrava fora do perímetro geográfico respectivo, não tendo tido acesso ao Registro Imobiliário, sendo que não foi passada, bem por isso, a escritura definitiva correspondente. Autora que não chegou a edificar no bem, não desfrutou do clube esportivo e áreas de lazer situados no interior do empreendimento. Determinação para restituição dos valores pagos, não prescritos até a data da propositura da demanda. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido.