Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em a autora pretende a declaração de inexigibilidade de faturamento de consumo de água que extrapolou a média mensal. Possibilidade. Incumbência da ré de provar que forneceu a quantidade de água cobrada, pois, vale dizer, é seu dever natural provar a extensão do serviço prestado, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade do débito apontado para o mês de setembro de 2006. Nova fatura deverá ser calculada segundo a média mensal dos doze meses anteriores. Recurso provido para esse fim, com determinação.