Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Períodos de implantação dos Planos Collor I e II relativos aos meses de março, abril e maio de 1990 (respectivamente 84,32%, 44,80% e 9,55%) e fevereiro de 1991 (21,87%). Dever dos bancos depositários corrigirem monetariamente os valores que lhes foram confiados, desde os depósitos até o efetivo pagamento, pelos índices aplicados às cadernetas de poupança. Atualização dos juros «pro rata dia, por se tratar de critério imposto pelo Conselho Superior da Magistratura e que não pode ser alterado unilateralmente pelos bancos. Valores apurados que devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do pagamento a menor, e acrescidos de juros moratórios de 0,5% até 11/01/2003 (CCB/1916, art. 1062) e de 1% ao mês, a partir de 12/01/2003 (art. 406 do Código Civil em vigor). Ação procedente. Recurso provido