Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra a decisão que recebeu a inicial. Alegação de falta de fundamentação. Acolhimento. Decisão que rejeita ou recebe a petição inicial deve ser fundamentada e as alegações a ela pertinentes devem ser apreciadas, ainda que concisamente. Necessidade de apreciação das preliminares arguidas na manifestação prévia do réu, notadamente, as que não se confundem com o mérito. Insuficiência da mera afirmativa de presença dos pressupostos processuais e das condições da ação para o atendimento, pela decisão agravada, do comando do art. 93 inciso IX, da Constituição Federal. Recurso provido para anular a decisão, determinada a prolação de outra, a ser proferida fundamentadamente, com apreciação das preliminares argüidas.