Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Extinção da punibilidade reconhecida. Banco de dados. Pretendida exclusão das anotações criminais constantes dos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Admissibilidade. Segurança parcialmente concedida.
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