Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Alienação fiduciária. Depósito. Capitalização mensal. Admissibilidade, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/01. Hipótese em que não demonstrada a exigência de encargos abusivos. Mora comprovada. Ação de depósito julgada procedente, determinando-se a entrega do bem dado em garantia do contrato de empréstimo ou o equivalente em dinheiro. Recurso parcialmente provido.