Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Possibilidade por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. Atraso no depósito da primeira parcela de amortização do plano. Efetivação, no entanto, com correção monetária e juros de mora, cinco dias após a decretação da quebra, porém antes da devedora ter ciência da decisão. Recomendação pela doutrina de mitigação da dureza e da inflexibilidade do comando. Decreto de falência suspenso. Recurso provido.