Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Escola Técnica do Estado. Recusa na matrícula a pretexto de não ter sido exibida demonstração de que o ensino fundamental, da 5ª à 8ª série, foi cursado em instituição pública. Descabimento. Documentação apresentada que o evidencia. Histórico escolar com menção, desde o primeiro ano do Ciclo I, ao Decreto 21833/83, referente ao ensino público estadual. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.