Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Decisão de recebimento mantida. Recurso improvido.
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