Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Homologação. Suposta nulidade de cláusulas. Inexistência de tratamento diferenciado a credores da mesma classe. Novação harmônica com a lei. Novos créditos ou créditos alterados que deverão ter a natureza que a lei lhes outorga, jamais assumirão a condição de subordinados. Ineficácia da cláusula reconhecida. Recurso provido em parte.