Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Descabimento. Suposta fraude no consumo não comprovada pela prestadora do serviço, como lhe incumbia, não havendo como afirmar pela legitimidade dos valores pretéritos exigidos pela recorrente. Possibilidade do exercício do direito de crédito que não autoriza a solução de continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Antecipação da tutela deferida para impedir o corte do fornecimento ou determinar o imediato restabelecimento da energia elétrica. Recurso da concessionária improvido.