Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Comprovação que à época do efetivo consumo o recorrente não era mais o proprietário do bem. Dever de pagamento do débito que não constitui obrigação «propter rem, mas sim obrigação pessoal do consumidor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.