Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3014.0800

1 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido indeferido. Descabimento. Pertinência do requerimento. Violação ao princípio da ampla defesa. Caracterização. Deferimento da oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Correição parcial deferida.

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