Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão dos salários em URV (unidade real de valor). Admissibilidade. Excesso de execução. Inocorrência. Perícia contábil judicial que verificou de forma pontual, incorreção nos cálculos elaborados pelos embargados. Lei 8880/1994, art. 22 não cuida de concessão de vantagem ou reajustamento salarial mas, sim, de mera conversão da moeda nacional em unidades de valor. Condenação por litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença objurgada mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.