Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Exploração de jogos de bingo. Busca e apreensão de bens destinados ao exercício de tal atividade. Admissibilidade. Atividade ilícita. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote