Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança de diferenças salariais. Alegação de redução em virtude de disponibilidade remunerada. Inadmissibilidade. Lei Municipal que garantia remuneração integral, alterada para remuneração proporcional por tempo de serviço. Observância. Necessidade. Inexistência de direito adquirido. Cobrança de diferenças improcedente. Recurso improvido.
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