Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Invocação do CPC/1973, art. 485, III e VII. Inexistência de documento novo, apto a fundamentar a propositura da ação. Inexistência de dolo das vencedoras. Documento novo, para tal finalidade, é aquele capaz, por si só, de acarretar pronunciamento favorável ao autor. Hipótese não verificada. Ação improcedente.