Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Feito ajuizado pelo Ministério público. Alegação de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Espécie processual como instrumento de defesa dos direitos individuais homogêneos. Ausência de impedimento de o «Parquet promover ação civil pública tendo por objeto cláusulas de contrato bancário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.