Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Ação em que se pede a instalação de serviço de protocolo na empresa ré, para receber comprovantes de pagamento. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Inexistência de proibição legal para a providência alvitrada, que atende ao interesse maior do consumidor. Preliminar de falta de amparo legal rejeitada.