Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Propaganda. Publicação de anúncios. Avença celebrada em domicílio. Rescisão. Consumidor que se manifesta pela desistência dentro do prazo de sete dias a contar da assinatura. Notificação recebida por funcionária da recorrente. Hipótese, ademais, em que o contrato estabelecia a rescisão de pleno direito, em caso de inadimplência, a qual ficou incontroversa. Decisão mantida. Recurso improvido.