Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.