Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Depósito efetuado em caução. Existindo menção contratual expressa do aproveitamento de caução de contrato anterior, a atualização desse valor, para fins de abatimento do «quantum devido, deve incidir a partir da data em que prestada no instrumento mais antigo. Recurso parcialmente provido.