Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Contrato administrativo. Cláusula do edital que exigia certidão negativa de regularidade de débitos federais. Contrato prevendo a manutenção durante a execução do serviço de todas as condições que levaram à habilitação e qualificação do licitante. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. Admitida cláusula fixando o percentual de 2,5%, sem objeção na formulação do contrato. Não se mostra abusiva, desarrazoada ou desproporcional. Recurso não provido.