Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação. «Bônus Mérito e «Bônus, instituído pelas Leis Complementares Estaduais ns. 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/07, em seu valor mínimo, em cumprimento ao CF/88, art. 40, § 8º, com a nova redação dada pelo Emenda Constitucional n.41/2003, art. 7º. Inadmissibilidade. Vantagem vinculada apenas aos servidores em atividade. O bônus mérito e o bônus gestão, não são pagos a toda a categoria e trazem requisitos e condições, não o mero exercício e não a mera frequência, mas uma data própria de exercício e uma quantidade mínima de comparecimentos. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.