Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução provisória. Pendência de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de recurso especial. Possibilidade de levantamento do valor. Dispensa da caução (CPC, art. 475, O, § 2º, II). Agravo provido.
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