Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Termo de ocorrência de irregularidade desconstituído pela Comissão de Serviços Públicos de Energia. Ato ilícito praticado pela concessionária de serviços públicos. Recurso não provido.
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