Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Aquisição irregular com dinheiro público de livros e CD's jurídicos. Falta de incorporação dos bens ao patrimônio público quando da saída do réu do comando do Poder Executivo Municipal. Ocorrência. Ausência de prova de que as obras estivessem sendo utilizadas pela Administração. Lesão ao erário. Caracterização. Responsabilidade do réu. Violação ao art. 10, I, da Lei 8429. Ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso improvido.