Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3016.0000

1 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade no instrumento de procuração. Correção determinada no prazo de cinco dias. Ausência de cumprimento. Perda da oportunidade. Regularização após dois meses do início do prazo. Revelia decretada. Decisão mantida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

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