Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Abalroamento na parte traseira. Parada abrupta e não previsível do terceiro automóvel que seguia a frente. Fato constatado somente pelo condutor do veículo estatal. Situação perfeitamente previsível pelo particular, tanto assim que o condutor do veículo oficial teve tempo suficiente para imobilizar seu veículo. Automóvel do particular causador do evento em mau estado de conservação. Presunção de culpa do motorista do veículo que seguia atrás não elidida. Admissibilidade, ainda, da baixa da viatura oficial em face do elevado custo de sua recuperação, sendo que tal circunstância não impede que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso da Fazenda Estadual provido para esse fim.