Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Licitação. Pregão. Vinculação da Administração ao edital. Necessidade. Contratação da empresa vencedora do certame condicionada a apresentação de documentação que não fora exigida pelo edital. Descabimento. Instituição de novas exigências no curso do processo licitatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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